A Lei nº 14.889/2025 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e destina o dinheiro das multas para uma causa nobre: a inclusão social. Se você está pensando em trabalhar como motorista de aplicativo, entregador ou em qualquer outra função que exija a CNH, continue lendo para entender como essa oportunidade vai funcionar.
Como Vai Funcionar a CNH Gratuita?
A proposta é simples e direta: parte do montante arrecadado com as infrações de trânsito em todo o país será direcionada para um fundo específico. Esse dinheiro vai cobrir todos os custos do processo para tirar a CNH, incluindo:
Taxas do Detran;
Aulas teóricas e práticas na autoescola;
Exames médicos e psicológicos;
Demais despesas do processo de formação.
O objetivo, segundo o autor do projeto, o deputado José Guimarães (PT-CE), é remover a barreira financeira que impede muitas pessoas de conseguirem um emprego. Para muitos, a CNH não é um luxo, mas uma ferramenta essencial para garantir o sustento da família.
Quem Terá Direito ao Benefício?
Para ter acesso à habilitação custeada pelo governo, o candidato precisa atender a um requisito principal: estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O CadÚnico é a porta de entrada para diversos benefícios sociais, como o Bolsa Família, e serve para o governo identificar as famílias de baixa renda no Brasil. Se você ainda não tem o cadastro, a hora de fazer é agora!
➡️ Não tem CadÚnico? Procure o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo em sua cidade para se inscrever e não perder essa chance.
Novidade Digital: Transferência de Veículo Fica Mais Fácil
Além da CNH social, a nova lei também moderniza a vida de quem compra e vende veículos. Agora, a transferência de propriedade poderá ser feita de forma 100% eletrônica.
Contrato Digital: O contrato de compra e venda poderá ser assinado com assinaturas eletrônicas avançadas (como as da plataforma gov.br).
Vistoria Eletrônica: A vistoria de transferência também poderá ser realizada online, seguindo as regras do Detran de cada estado.
Essa mudança promete acabar com a burocracia e as idas e vindas aos cartórios e departamentos de trânsito, tornando o processo mais rápido, seguro e econômico para todos.
O Que Fazer Agora?
Embora a lei já esteja sancionada, os Detrans de cada estado ainda precisam regulamentar como o processo da CNH gratuita será implementado.
Fique de olho no Blog do Malveira! Vamos acompanhar todas as novidades e informaremos assim que os detalhes de como se inscrever para a CNH gratuita forem divulgados na sua região.
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